A Trump Media & Technology Group Corp, empresa do ex-presidente Donald Trump, e a Rumble, plataforma de redes sociais, entraram com uma ação judicial nos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo foi registrado no distrito da Flórida, na divisão de Tampa, e alega que ordens extraterritoriais emitidas por Moraes violam a liberdade de expressão, um princípio fundamental nos EUA.
Entenda o Motivo do Processo contra Alexandre de Moraes
De acordo com a ação, Trump Media e Rumble argumentam que as decisões de Moraes causam “dano irreparável” às empresas, prejudicando a confiança do usuário e afetando negativamente seus serviços e reputações. A alegação central é que as ordens de bloqueio impõem restrições à liberdade de expressão nos EUA e desconsideram as proteções oferecidas pela Seção 230 do Communications Decency Act, que resguarda plataformas de conteúdo gerado por usuários.
Impacto na Liberdade de Expressão e Seção 230
A ação ressalta que as decisões de Moraes não apenas prejudicam a liberdade de expressão, mas também afetam diretamente o funcionamento das plataformas. Segundo o documento, a interferência extraterritorial coloca em risco a legalidade do discurso político nos EUA, um direito protegido pela Primeira Emenda da Constituição Americana.
Relação com Allan dos Santos e Atos Antidemocráticos
O processo está diretamente relacionado ao bloqueio das contas do comunicador bolsonarista Allan dos Santos. Moraes determinou a suspensão de seus perfis nas redes sociais no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos. Allan dos Santos atualmente reside nos EUA, após um pedido de prisão emitido pelo ministro do STF.
Pedidos da Trump Media e Rumble à Justiça Americana
No processo movido contra Alexandre de Moraes, a Trump Media e a Rumble solicitam que a Justiça dos EUA:
- Declare as ordens de silêncio inexequíveis nos EUA, por serem inconsistentes com a Primeira Emenda e a Lei de Decência dos EUA, além das leis da Flórida;
- Emita um julgamento a favor de Rumble e TMTG em todas as causas de ação apresentadas contra Moraes;
- Conceda uma medida cautelar impedindo a execução das ordens de bloqueio nos EUA;
- Proíba Moraes de exigir que terceiros (como Apple e Google) removam o aplicativo Rumble ou outros aplicativos de suas lojas nos EUA.
Implicações para a Liberdade de Expressão e Política Digital
Este processo destaca um conflito jurídico internacional entre a jurisdição brasileira e a proteção à liberdade de expressão nos Estados Unidos. O caso também levanta questões sobre o poder de autoridades nacionais influenciarem plataformas digitais globalmente e como isso afeta direitos constitucionais em outros países.
